Decreto-Lei n.º 50/2005 — Utilização de equipamentos de trabalho (transpõe Diretiva 2001/45/CE)

 Decreto-Lei n.º 347/93 — Condições mínimas de segurança nos locais de trabalho

 Lei n.º 113/99 — Contraordenações laborais e riscos profissionais

 Portaria n.º 987/93 — Segurança e saúde nos locais de trabalho

 Decreto-Lei n.º 349/93 — Trabalho com equipamentos de visor

 Portaria n.º 989/93 — Regras para uso de equipamentos com visor

 Decreto-Lei n.º 348/93 — Utilização de EPI pelos trabalhadores

 Portaria n.º 988/93 — Regras mínimas sobre EPI

 Portaria n.º 208/2021 — Alteração técnica da Portaria 988/93 (transpõe Diretiva 2019/1832)

 Decreto-Lei n.º 102/2009 — Promoção da segurança e saúde no trabalho

 Decreto-Lei n.º 3/2014 — Atualização da Lei n.º 102/2009 e condições de segurança em navios de pesca

✳️ Altera a Lei 102/2009, reforçando formação, fiscalização e proteção da maternidade.

⚓ Modifica o DL 116/97 sobre navios de pesca.

🇪🇺 Transpõe a Diretiva 2006/123/CE (serviços no mercado interno).